Termos e Condições

§ 1

Definições

• "Pravos" — a empresa Pravos, com sede em Vitória, ES, CNPJ registrado, prestadora dos serviços descritos neste documento.
• "Serviços" — o Seminário de Glossário Empresarial, a Coleção de Modelos de Políticas e a Consultoria de Clareza de Processos, bem como quaisquer materiais e entregas associados.
• "Cliente" / "Você" — a pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Pravos.
• "Materiais" — documentos, glossários, modelos, guias e quaisquer outros conteúdos produzidos e entregues pela Pravos.
• "Acordo" — estes Termos e Condições, lidos em conjunto com o contrato específico firmado entre as partes.

§ 2

Aceitação dos termos

Ao contratar qualquer serviço da Pravos, preencher nosso formulário de contato ou utilizar nosso site, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos e Condições.

Os serviços são destinados a pessoas físicas com capacidade legal plena (18 anos ou mais) e a pessoas jurídicas regularmente constituídas. Ao contratar, você declara ter essa capacidade.

§ 3

Descrição dos serviços

A Pravos oferece três modalidades de serviço:

• 3.1 Seminário de Glossário Empresarial — sessão educativa de vocabulário administrativo e corporativo, com entrega de glossário impresso. Duração: sessão única. Investimento: R$ 600.
• 3.2 Coleção de Modelos de Políticas — pacote de modelos editáveis de políticas internas com guia de uso. Entrega digital. Investimento: R$ 1.560.
• 3.3 Consultoria de Clareza de Processos — engajamento de cinco semanas para documentação de procedimentos recorrentes, com guias escritos e plano de manutenção. Investimento: R$ 3.260.

Todos os serviços têm caráter informativo e educativo. A Pravos não presta serviços regulamentados por conselho profissional (jurídico, contábil, médico ou similar). Os materiais entregues não substituem orientação de profissional habilitado.

§ 4

Responsabilidades do cliente

Ao contratar nossos serviços, o Cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o engajamento
• Não utilizar os materiais entregues como assessoria jurídica, contábil ou de qualquer profissão regulamentada
• Não compartilhar, revender ou distribuir os materiais entregues sem autorização por escrito da Pravos
• Utilizar o site da Pravos somente para fins lícitos e de acordo com estes Termos

§ 5

Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Pravos — incluindo metodologias, estruturas de documentos, textos e glossários — é de propriedade da Pravos ou de seus licenciantes. A contratação dos serviços confere ao Cliente uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para uso interno dos materiais entregues.

É vedada a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas para fins comerciais sem autorização prévia e escrita da Pravos.

§ 6

Condições de pagamento

• Valores em Reais (BRL), conforme apresentado no momento da contratação
• Pagamento mediante boleto bancário, transferência ou Pix, conforme acordado
• Para o Seminário e a Coleção de Modelos: pagamento integral antes do início
• Para a Consultoria de Processos: 50% na contratação e 50% na entrega final
• Cancelamentos solicitados em até 48 horas após a contratação têm direito à devolução integral; após esse prazo, aplica-se multa de 20%

§ 7

Entrega e escopo dos serviços

O escopo de cada serviço é definido no momento da contratação. Solicitações de alteração de escopo após o início do engajamento serão avaliadas individualmente e podem implicar ajuste de prazo e/ou valor.

Revisões dentro do escopo contratado são realizadas sem custo adicional. A Pravos se reserva ao direito de negar alterações que modifiquem substancialmente o objeto original.

§ 8

Isenções e limitação de responsabilidade

Os materiais e serviços da Pravos são fornecidos "no estado em que se encontram", para fins informativos e educativos. A Pravos não garante resultados específicos decorrentes do uso dos materiais.

A Pravos não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base nos materiais entregues, nem por eventuais danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso dos serviços.

A responsabilidade total da Pravos em qualquer circunstância fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço específico em questão.

§ 9

Indenização

O Cliente concorda em isentar e indenizar a Pravos, seus colaboradores e representantes por quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes do uso indevido dos materiais entregues ou da violação destes Termos.

§ 10

Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o engajamento mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 5 dias úteis. As condições de reembolso serão aplicadas conforme o estágio do projeto. Cláusulas de confidencialidade e propriedade intelectual permanecem válidas após o encerramento.

§ 11

Resolução de conflitos e foro

As partes se comprometem a buscar resolução amigável antes de qualquer ação judicial. Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para eventuais disputas não resolvidas amigavelmente, fica eleito o Foro da Comarca de Vitória, ES, com renúncia a qualquer outro.

§ 12

Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, junto ao contrato específico, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia permanente.
• Cessão: o Cliente não pode ceder este Acordo sem consentimento da Pravos.
• Notificações: comunicações serão feitas por e-mail ou correspondência nos endereços registrados.

§ 13

Alterações nestes termos

A Pravos pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes ativos. O uso continuado dos serviços após a data de vigência implica aceitação das novas condições.

§ 14

Contato

Pravos
Rua Sete de Setembro, 945, Centro, Vitória — ES, CEP 29015-000
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 (27) 98624-3157